Prerrogrativas: ATMP requer providências em relação à intimação unilateral 

Em ofício encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, a ATMP solicitou que sejam tomadas as providências cabíveis para impedir que o Poder Judiciário possa realizar a abertura de prazos de intimação de forma unilateral.

 

A ATMP entende que, segundo a Lei nº 11.419/06, em seu artigo 5º, § 5,  a possibilidade de, nos casos urgentes, o juiz determinar a intimação por outro meio não se assemelha à  abertura de forma unilateral que vem sendo realizada pelo Poder Judiciário atualmente.

 

Para a Associação, tal situação não está prevista na legislação e traz prejuízos à atuação ministerial, à gestão das promotorias e  coletividade, uma vez que o trabalho do MP passa a ser pautado pelo Poder Judiciário, órgão externo e sem qualquer ligação com a administração do parquet. “Com efeito, a abertura do prazo pelo Judiciário vem acarretar danos irreparáveis ao MP, uma vez que pode levar a decurso de prazos com efeitos  jurídicos PREJUDICIAIS, como a preclusão do prazo”, pontua.

 

Confira a íntegra do requerimento, clicando no link abaixo.